| Projeto: |
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PL 627 10/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-627/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0627-2013 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Goulart / Milton Leite / Alfredinho / Ricardo Nunes / Jair Tatto / Rodrigo Goulart / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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RENUMERA O SEGUNDO ART. 7º DA LEI 11.198, DE 19 DE MAIO DE 1992, COMO ART. 7º-A E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO, PARA ESTABELECER LIMITE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM DESTINADOS AOS DISTRITOS DE PARELHEIROS E DE MARSILAC, (SUBPREFEITURA PARELHEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO / ECOTURISMO / FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO / LEI 11.198/1992 / MARSILAC ( DISTRITO ) / PARELHEIROS ( DISTRITO ) / PATRIMONIO AMBIENTAL / PATRIMONIO CULTURAL / PERCENTAGEM / RECURSOS FINANCEIROS / TURISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2475-2013
ver documento Urb0456-2016
ver documento Econ1502-2016
ver documento Fin0820-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 02/10/2013 | | CCJ | Recebido em 02/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | URB | Recebido em 08/11/2013 | Encaminhado em 11/04/2016 | | ECON | Recebido em 12/04/2016 | Encaminhado em 29/11/2016 | | FIN | Recebido em 29/11/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | FIN | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 22/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 29/07/2014 atraves do(a) OF ATL 288/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 627/13, atraves do Documento Recebido nro. 555/2014
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